CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
SISTEMA DE ENSINO À DISTÂNCIA EAD
Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais, que entre si fazem, de um lado a SETEAD EDUCACIONAL – SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA KERIGMA DIDACHE , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ : 29.511.479/0001-02, com foro e sede na cidade de Aguas Lindas/GO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CIVIL E ANEXOS DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Avenida JK QD.12 Lt 15 Loja 1 – Jardim Brasilia/GO Cep : 72.915-138, , neste ato representada pelo SETEAD EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no , com sede na em Aguas Lindas/GO , em Diretor Presidente PROF. JOSÉ MÁRCIO LACERDA PEDAGOGO , CPF : 606.700.371-68 , RG: 1448 752 SSP/DF , e doravante denominado de CONTRATADO, e de outro lado o aluno designado e nomeado no Requerimento de Matrícula, que a este se integra, nos termos da legislação civil em vigor, doravante denominado de CONTRATANTE, tendo como objeto a prestação de serviços educacionais pelo Sistema de Ensino à Distância , têm entre si justo e contratado as seguintes cláusulas e condições a saber:
O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, regido pelas normas dos Artigos 16, 17 e 18 do Regimento Interno do SETEAD EDUCACIONAL , neste ato denominado simplesmente “SETEAD EDUCACIONAL” e, representado pelo seu Diretor Executivo PROF. JOSÉ MÁRCIO LACERDA PEDAGOGO , CPF : 606.700.371-68 , RG: 1448 752 SSP/DF , ao final qualificado; órgão da , devidamente inscrita no CNPJ – 29.511.479/0001-02 , cujo Estatuto encontra-se registrado no Livro ENTIDADE EDUCACIONAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. com foro e sede na cidade de Aguas Lindas/GO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CIVIL E ANEXOS DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Avenida JK QD.12 Lt 15 Loja 1 – Jardim Brasilia/GO Cep : 72.915-138 EM BRASÍLIA/DF .MANTENEDORA CETEAD-SERVIÇOS EDUCACIONAIS KERIGMA DIDACHE– CNPJ:11.440.946/0001-95 - IE-CF/DF: 07.533.139/001-03 , o qual tem entre o “CONTRATANTE” ao final qualificado, os termos a seguir contidos:
Cláusula Primeira: O “SETEAD EDUCACIONAL” se obriga a ministrar ao “CONTRATANTE”, através de, APOSTILAS DIGITAIS, TUTORIA , PLATAFORMA AVA e demais atividades escolares, as disciplinas alencadas em sua Grade Curricular à Distancia, exposta no site da instituição;
Cláusula Segunda: É de inteira responsabilidade do “SETEAD EDUCACIONAL” o planejamento e prestação dos serviços ora contratados, no que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providencias que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do “CONTRATANTE”. As aulas serão ministradas à Distância (ON-LINE) VIA PLATAFORMA AVA EAD , levando-se em consideração o conteúdo e a técnica pedagógica do que determina a EAD (Educação a Distancia). Após concluído todas as disciplinas da grade respectiva, o SETEAD EDUCACIONAL obriga-se a emitir e enviar o Certificado de Conclusão do Curso em nome do CONTRATANTE.
Cláusula Terceira: A configuração formal do ato de matrícula para o curso se procede pelo preenchimento do formulário próprio, fornecido pelo “SETEAD EDUCACIONAL ”, denominado Formulário de Matrícula (inserido no site da Instituição) e pelo pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO PELO CURSO TODO COMPLETO DE UM ÚNICA VEZ.;
CERTIFICAÇÃO : CERTIFICADO / DIPLOMA DIGITAL PORTARIA Nº 554, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma , por meio digital, pelas Instituições de Ensino LIVRE/SUPERIOR - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino EAD. NÃO HAVERA DIPLOMA IMPRESSO SERA SOMENTE VIA DIGITAL DIPLOMA + HISTÓRICO ESCOLAR + CARTEIRA DE ALUNO
Cláusula Quarta: O “CONTRATANTE” submete-se às normas do Regimento Interno do “SETEAD EDUCACIONAL” e as demais obrigações constantes na Legislação aplicável à área de ensino e, ainda às normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria;
Cláusula Quinta: Como contraprestação pelos serviços a serem prestados o “CONTRATANTE” se compromete a adquirir do “SETEAD EDUCACIONAL” os PLATAFORMA AVA e APOSTILAS DIGITAIS , VIDEOS E SLIDES , de cada disciplina que compõem o curso, pelo preço estabelecido na tabela implícita no site da instituição;
Parágrafo Único: No caso do aluno não entregar as matérias para revisão e correção por um tempo superior a 90 (noventa) dias, será considerado desistente e para retornar deverá pagar nova taxa de inscrição. O ALUNO TERA O CONTRATO DE ESTUDAR NO PRAZO DE 12 MESES.
Cláusula Sexta: Os valores constantes previstos na clausula quinta incluem, exclusivamente, a prestação dos serviços descritos na cláusula primeira; sendo que o valor da contraprestação nas demais atividades, de caráter não obrigatório, inclusive as extracurriculares, será fixada a cada serviço pelo “SETEAD EDUCACIONAL”; ficando certo de que não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de reforço, dependências, segunda chamada de prova ou exame, segunda via de documentos e material didático de uso do aluno;
Cláusula Sétima: Caso alguma alteração legislativa ou normativa, emanadas dos poderes públicos, ou qualquer outro evento externo altere o equilíbrio econômico e implique em comprovada variação dos custos ou das receitas do “SETEAD EDUCACIONAL ”, os valores das contraprestações serão revistos, de modo a manter o equilíbrio da equação econômico-financeira resultante do presente contrato;
Cláusula Oitava: O presente contrato tem duração para o tempo que durar o curso, como instruído no site, e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
1) Pelo “CONTRATANTE”:
a) por desistência formal;
b) por transferência formal.
2) Pelo “SETEAD”:
a) por desligamento nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Único: Em todos os casos fica o “CONTRATANTE” obrigado a pagar o valor da contraprestação do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existente, sendo que a não devolução das provas ou abandono do Curso por parte do “CONTRATANTE” não retira do mesmo a obrigação do pagamento das contraprestações vencidas e vincendas até a formalização do afastamento, formulado através de requerimento escrito à Secretaria do “SETEAD EDUCACIONAL”.
Cláusula Nona: O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no artigo 585, II do CPC, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética com base nos índices legais advindos de Convenções, Dissídios ou Acordos Coletivos de Trabalho;
Cláusula Décima: O “CONTRATANTE” declara ter ciência inequívoca de que não lhe será enviado qualquer material didático e provas se houver débitos junto a tesouraria do “SETEAD EDUCACIONAL”,
Clausula Décima Primeira: O “CONTRATANTE” declara ter ciência inequívoca de que as disciplinas, as normas e as condutas deste Seminário serão as ditas nas Sagradas Escrituras, a “BÍBLIA” e que adotará as normas da descrita na e que em nenhum momento desviará destas normas. Declara ainda o “CONTRATANTE” ter ciência inequívoca de que o presente curso contratado é de NATUREZA LIVRE, sem reconhecimento pelo MEC.
Clausula Décima Segunda: Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação autenticada pela ficha de matrícula e o PAGAMENTO DO CURSO EM ÚNICA VEZ;
Cláusula Décima Terceira: Para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.